Lei e Regulamentação
Lei 16/2007 de 17 abril
Lei 16/2007 de 17 abril (.pdf)
Regulamentação da lei
Regulamentação da Lei 16/2007 (.pdf)
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Lei 16/2007 de 17 abril
Lei 16/2007 de 17 abril (.pdf)
Regulamentação da lei
Regulamentação da Lei 16/2007 (.pdf)